Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/045
Execução fiscal de casa situada em Fatela
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/045
Título
Execução fiscal de casa situada em Fatela
Data produção inicial
1942-06-08
Data produção final
1942-07-25
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 83
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de um andar e lojas sita nas traseiras da Rua da Pedreira, limite e freguesia de Fatela, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 204, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 30.274, a fls. 23V do livro B-81, tendo sido arrematada por José de Oliveira Robalo e Alberto de Oliveira Robalo.
Código antigo
Proc. 3/ED/113
