Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/038
Execução fiscal de bens situados em Valverde
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/038
Título
Execução fiscal de bens situados em Valverde
Data produção inicial
1939-10-27
Data produção final
1945-06-26
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 83
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a um oitavo de uma casa de andar e lojas sita na Rua do Outeiro, limite e freguesia de Valverde, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 203 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 29.505, a fls. 34V do livro B-79, tendo sido arrematada por José Tavares Abrantes. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 5/64 de uma terra de semeadura com três oliveiras e videiras no sítio de Pouca Farinha, limite e freguesia de Valverde, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 698 e 699, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 29.504, a fls. 34 do livro B-79, tendo sido arrematada por José Geraldes de Brito.
Código antigo
Proc. 3/ED/105 e 106
