Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/037
Execução fiscal de bens situados em Alcaria
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/037
Título
Execução fiscal de bens situados em Alcaria
Data produção inicial
1939-06-22
Data produção final
1941-03-21
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 83
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de seis oliveiras em terreno público, limite da freguesia de Alcaria, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.140, e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 27.446, a fls. 183V do livro B-73, tendo sido arrematadas por José Marques Afonso que também arrematou uma casa térrea e palheiro, sita na Rua do Fundo, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo n.º 59 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.427, a fls. 173V do livro B-73.
Código antigo
Proc. 3/ED/103 e 104
