Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/029
Execução fiscal de casa situada em Orca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/029
Título
Execução fiscal de casa situada em Orca
Data produção inicial
1939-05-05
Data produção final
1941-03-21
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 82
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de uma casa de um andar e lojas, situada na Rua da Igreja, freguesia de Orca, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 546 (1/12), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 29.497, a fls. 30V do livro B-79, tendo sido arrematada por Joaquim Gonçalves.
Código antigo
Proc. 3/ED/94
