Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/026
Execução fiscal de oliveiras situadas em Atalaia
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/026
Título
Execução fiscal de oliveiras situadas em Atalaia
Data produção inicial
1938-11-18
Data produção final
1941-01-30
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 82
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de oliveiras situadas na freguesia de Atalaia, concelho do Fundão e distrito de Castelo Branco, nomeadamente: três oliveiras situadas em terrado público, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 477, e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 29.335, a fls. 147 do livro B-78, tendo sido arrematadas por Francisco Milheiro Fernandes; assim como duas oliveiras na propriedade de Manuel Rodrigues Alves, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 686 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 18.315, a fls. 93 do livro B-50, tendo sido arrematadas por Manuel Rodrigues Alves.
Código antigo
Proc. 3/ED/87 e 88
