Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/FUN
Fundão
Série
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/024
Execução fiscal de palheiro situado no Fundão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/FUN/EXEC/024
Título
Execução fiscal de palheiro situado no Fundão
Data produção inicial
1938-02-25
Data produção final
1941-03-21
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 82
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção ao usufruto de um palheiro, situado na Travessa da Rua do Mármore, da vila, freguesia e concelho do Fundão do distrito de Castelo Branco, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 649 (1/8), e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 27.126, a fls. 20 do livro B-73, tendo sido arrematado por Joaquim Marques.
Código antigo
Proc. 3/ED/85
