Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/237
Execução fiscal de terrenos situados em São Pedro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/237
Título
Execução fiscal de terrenos situados em São Pedro
Data produção inicial
1971-04-26
Data produção final
1972-04-09
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma horta, sita em Avinhó, assim como de uma terra com cinco oliveiras no sítio de Fundo da Cima, ambas na freguesia de São Pedro, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, a primeira inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.200 e a segunda omissa, descritas na Conservatória do Registo Predial respectivamente sob os n.º 36.466 e 36.467, a fls. 29 e 29V do livro B-89. Tendo sido objecto de três arrematações sem licitantes, a Fazenda Nacional referiu não ter interesse na sua aquisição.
Código antigo
Proc. 3/DL/X-6
