Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso

Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/214
Execução fiscal de terra situada em Vimioso


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/214

Título
Execução fiscal de terra situada em Vimioso

Data produção inicial
1947-04-18

Data produção final
1951-02-05

Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 73

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra no sítio de Enguelga, freguesia e concelho de Vimioso do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.893, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.992, a fls. 43V do livro B-22, tendo sido arrematada por Casimiro Gonçalves.

Código antigo
Proc. 3/DL/459




ver XML no esquema nativo SGMF
ver XML no esquema OAI_DC
ver XML no esquema EAD