Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso

Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/206
Informações sobre casa situada em Matela


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/206

Título
Informações sobre casa situada em Matela

Data produção inicial
1951-01-03

Data produção final
1942-07-28

Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 73

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Informações sobre a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa na Rua da Fonte do Meio, limite da freguesia de Matela, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 161, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.573, a fls. 33 do livro B-21 tendo sido arrematada por António Maria Moreira. Veja-se também o processo 3/DL/351 (caixa 72)

Código antigo
Proc. 3/DL/451




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