Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/200
Execução fiscal de prédios situados em Vilar Seco
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/200
Título
Execução fiscal de prédios situados em Vilar Seco
Data produção inicial
1942-04-22
Data produção final
1951-05-17
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 73
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Vilar Seco, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, nomeadamente: o direito e acção a uma décima parte de uma casa sita na Rua da Calçada, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 54, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.730, a fls. 113 do livro B-21; o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Zebra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.331, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.732, a fls. 112V do livro B-21; o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Martins Fernandes, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.299, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.730, a fls. 112 do livro B-21; o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Vibal, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.154, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.729, a fls. 111 do livro B-21; o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Zebra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.331, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.732, a fls. 112V do livro B-21; o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Carnuda, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.201, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.727, a fls. 110 do livro B-21. Todos os bens atrás mencionados foram arrematados por António do Espírito Santo Correia. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Chapeirão, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.098, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.728, a fls. 110V do livro B-21, tendo sido arrematada por Abílio da Trindade Pera; assim como o direito e acção a uma décima parte de uma terra no sítio de Charco, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.202, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.732, a fls. 111 do livro B-21, tendo sido arrematada por Baltazar da Purificação Lopes.
Código antigo
Proc. 3/DL/439 a 445
