Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/152
Execução fiscal de terra situada em Santulhão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/152
Título
Execução fiscal de terra situada em Santulhão
Data produção inicial
1941-04-15
Data produção final
1951-02-16
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 72
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma décima parte de uma casa na Rua da Costa, freguesia de Vale de Frades, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 221 (1/10), descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.590, a fls. 41 do livro B-21 tendo sido arrematada por Luís António Lourenço. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, da quarta parte de um lameiro e terra no sítio de Santa Marinha, freguesia de Vale de Frades, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.571 (1/4), descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.591, a fls. 42 do livro B-21 tendo sido arrematada por José António Ratão.
Código antigo
Proc. 3/DL/386 a 387
