Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/148
Execução fiscal de prédios situados em Campo de Víboras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/148
Título
Execução fiscal de prédios situados em Campo de Víboras
Data produção inicial
1941-04-15
Data produção final
1951-03-10
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 72
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Campo de Víboras, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, nomeadamente: a terça parte de sete oliveiras com o seu terreno em Boca Ranha, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.466, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.601, a fls. 47 do livro B-21; metade de seis oliveiras com o seu terreno no sítio da Piçarra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.574, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.602, a fls. 47 do livro B-21; metade de seis oliveiras com o seu terreno no sítio de Boca Ranha, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.579, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.603, a fls. 48 do livro B-21. Todos os bens foram arrematados por Francisco Alberto Rodrigues.
Código antigo
Proc. 3/DL/380 a 382
