Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/141
Execução fiscal de prédios situados em Argoselo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/141
Título
Execução fiscal de prédios situados em Argoselo
Data produção inicial
1941-04-22
Data produção final
1942-01-27
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 72
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de uma casa de morada no Bairro de São Sebastião, e de uma horta situada em Penedo Redondo, ambas na freguesia de Argoselo, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 338 (1/8) e 2.904 (1/8), descritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 7.594 e 7.595, a fls. 43V e 44 do livro B-21 tendo sido arrematadas por Norberto Vaz da Veiga.
Código antigo
Proc. 3/DL/372 e 373
