Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso

Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/110
Execução fiscal de terra situada em Santulhão


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/110

Título
Execução fiscal de terra situada em Santulhão

Data produção inicial
1940-06-05

Data produção final
1943-06-23

Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 72

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra situada em Chicharra, freguesia de Santulhão, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 5.493 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.537, a fls. 15 do livro B-21, tendo sido arrematada por Manuel Mário Dias.

Código antigo
Proc. 3/DL/ 334




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