Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/109
Execução fiscal de terras situadas em Carção
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/109
Título
Execução fiscal de terras situadas em Carção
Data produção inicial
1940-08-06
Data produção final
1942-10-31
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 72
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um horto no sítio do Bairro Falcão, freguesia de Carção, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 2.583 e 2.584 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 332, a fls. 190V do livro B-10, tendo sido arrematado por Guilhermina da Assunção Afonso. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de um horto igualmente situado na localização anterior, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.918 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 333, a fls. 199V do livro B-20, tendo sido arrematado por Francisco António Vaqueiro.
Código antigo
Proc. 3/DL/332 e 333
