Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/045
Execução fiscal de casa e cortinha situada em Matela
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/045
Título
Execução fiscal de casa e cortinha situada em Matela
Data produção inicial
1940-02-01
Data produção final
1945-10-22
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 71
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 1/30 de uma casa na Rua da Portela e 1/30 de uma cortinha contígua, freguesia de Matela, concelho de Vimioso e distrito de Bragança, inscritas na matriz predial rústica da freguesia referida sob o artigo n.º 4.347 e urbana sob o artigo n.º 217 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.368, a fls. 129V do livro B-20, tendo sido arrematada por Rosária Bebiana Pires e filhos.
Código antigo
Proc. 3/DL/144
