Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/036
Execução fiscal de terras situadas em Carção
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/036
Título
Execução fiscal de terras situadas em Carção
Data produção inicial
1945-04-21
Data produção final
1945-10-11
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra situada em Lentelha, limite da freguesia de Carção, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.033 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.165, a fls. 27 do livro B-20, tendo sido entregue à Casa do Povo da Freguesia de Carção. Inclui ainda a arrematação de uma terra no sítio de São Roque, freguesia de Carção, inscrita na matriz predial rústica daquela freguesia sob o artigo n.º 2.947, tendo sido arrematada por Manuel Filipe Liberal.
Código antigo
Proc. 3/DL/91 e 112
