Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/028
Execução fiscal de bens situados em Carção
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/028
Título
Execução fiscal de bens situados em Carção
Data produção inicial
1945-02-20
Data produção final
1945-06-30
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Carção, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, nomeadamente: uma terra na Horreta da Veiga inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.966 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.159, a fls. 24 do livro B-20, tendo sido arrematada por António Manuel Ramos Junior; uma terra no sítio de Atalho, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.608 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.161, a fls. 25 do livro B-20, tendo sido arrematada por Francisco António Martins; e uma terra no sítio do Redondal, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 3.517 e 3.518 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.159, a fls. 24 do livro B-20, tendo sido arrematada por Maria Glória Vaz.
Código antigo
Proc. 3/DL/69 a 71
