Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/026
Execução fiscal de bens situados em Campo das Víboras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/026
Título
Execução fiscal de bens situados em Campo das Víboras
Data produção inicial
1938-02-01
Data produção final
1945-10-11
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de duas terras, uma situada em Poço Mourisco e outra em Voltas, ambas no limite da freguesia de Campo das Víboras, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 1.617 e 1.632 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.248, a fls. 68 e 69 do livro B-20, tendo sido entregue à Casa do Povo da freguesia de Carção. Inclui ainda a execução fiscal e, posterior arrematação, de uma terra em Codessos, na mesma freguesia, inscrita na matriz predial rústica sob o artigo n.º 2056 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.247, a fls. 68 do livro B-20, tendo sido arrematada por José Fortunato Martins.
Código antigo
Proc. 3/DL/65 a 67
