Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/021
Execução fiscal de bens situados em Carção
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/021
Título
Execução fiscal de bens situados em Carção
Data produção inicial
1940-02-03
Data produção final
1945-05-25
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma horta situada em Veiga, freguesia de Carção, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.628 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.086, a fls.186 do livro B-19; assim como uma casa sita na Rua dos Gatos / Rua da Praça, limite da freguesia de Carção, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 377 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.085, a fls. 185V do livro B-19, tendo sido arrematadas por Armindo Artur Moreira.
Código antigo
Proc. 3/DL/50 a 51
