Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/013
Execução fiscal de terra situada em Uva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/013
Título
Execução fiscal de terra situada em Uva
Data produção inicial
1945-01-23
Data produção final
1945-09-17
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa no sítio de Casas, freguesia de Uva, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.010 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.064, a fls. 175 do livro B-19, tendo sido arrematada por Manuel dos Santos Martins.
Código antigo
Proc. 3/DL/33
