Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIM
Vimioso
Série
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/003
Execução fiscal de casa situada em Santulhão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIM/EXEC/003
Título
Execução fiscal de casa situada em Santulhão
Data produção inicial
1940-02-15
Data produção final
1945-10-03
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 70
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma casa, com a superfície coberta de 20 metros quadrados e quintal contíguo com dois ares, situada na Rua da Soalheira, freguesia de Santulhão, concelho de Vimioso, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 290 e 291, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 7.007, a fls. 146 do livro B-19, tendo sido entregue, a título definitivo, a António Januário Gonçalves, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DL/11
