Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CBR Castelo Branco
SubSecção DGFP/RP/CBR/CBR Castelo Branco
Série DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/015 Execução fiscal de casas situadas em Monforte da Beira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/015
Título
Execução fiscal de casas situadas em Monforte da Beira
Data produção inicial
1947-03-25
Data produção final
1948-10-26
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 80
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de duas casas contíguas, situadas na Rua do Cabeço do Muro, limite da freguesia de Monforte da Beira, concelho e distrito de Castelo Branco, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 346 e 327 (1/8), e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.443, a fls. 66V do livro B-68, tendo sido arrematadas por João José Ribeiro.
Código antigo
Proc. 3/EB/26