Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/CBR
Castelo Branco
Série
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/011
Execução fiscal de casa situada em Santo André das Tojeiras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/011
Título
Execução fiscal de casa situada em Santo André das Tojeiras
Data produção inicial
1939-03-31
Data produção final
1945-11-10
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 80
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de rés-do-chão, com uma dependência anexa que servia de oficina de ferreiro, então em ruínas, situada no Outeiro, freguesia de Santo André das Tojeiras, concelho e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.300, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 7.470, a fls. 114 do livro B-12, tendo sido arrematada por José Peres.
Código antigo
Proc. 3/EB/22
