Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/CBR
Castelo Branco
Série
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/008
Execução fiscal de terra situada em Salgueiro do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/008
Título
Execução fiscal de terra situada em Salgueiro do Campo
Data produção inicial
1939-02-18
Data produção final
1951-04-07
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 80
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/60 de uma terra com horta e alguns pinheiros, no sítio de São Lourenço, limite de Palvarinho, freguesia de Salgueiro do Campo, concelho e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.368 (1/60), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.332, a fls. 8 do livro B-68, tendo sido arrematada por Manuel Dias Mota.
Código antigo
Proc. 3/EB/19
