Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/CBR
Castelo Branco
Série
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/006
Execução fiscal de casa situada em Malpica do Tejo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/CBR/EXEC/006
Título
Execução fiscal de casa situada em Malpica do Tejo
Data produção inicial
1951-01-05
Data produção final
1951-06-19
Dimensão
Estante 73,B,6 - Caixa 80
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma casa com altos e baixos sita na Rua do Reduto, freguesia de Malpica do Tejo, concelho e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 415 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 25.145, a fls. 112 do livro B-67, tendo sido arrematada por José Maria Cabaço Barreto.
Código antigo
Proc. 3/EB/17
