Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MOG
Mogadouro
Série
DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC/025
Execução fiscal de casa situada em São Martinho do Peso
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC/025
Título
Execução fiscal de casa situada em São Martinho do Peso
Data produção inicial
1961-01-04
Data produção final
1962-01-22
Dimensão
Estante 73,B,4 - Caixa 66
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa de habitação na Rua do Carril, limite da freguesia de São Martinho do Peso, concelho de Mogadouro, e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 118 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 14.302, a fls. 29 do livro B-36, tendo sido arrematada por José João Tomaz.
Código antigo
Proc. 3/DH/233
