Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MOG
Mogadouro
Série
DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC/004
Execução fiscal de lameiro situado em Ventozelo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MOG/EXEC/004
Título
Execução fiscal de lameiro situado em Ventozelo
Data produção inicial
1916-12-18
Data produção final
1940-06-21
Dimensão
Estante 73,B,4 - Caixa 66
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um lameiro no sítio de Fontainhas, limite da freguesia de Ventozelo, concelho de Mogadouro, e distrito de Bragança, omisso na matriz predial da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 6.292, a fls. 197 do livro 15, tendo sido arrematado por António Joaquim Romano de Pera.
Código antigo
Proc. 3/DH/175
