Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/029
Execução fiscal de terra situada em São Pedro da Silva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/029
Título
Execução fiscal de terra situada em São Pedro da Silva
Data produção inicial
1964-01-29
Data produção final
1964-05-13
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra no sítio de Carvalhas, limite da Granja, freguesia de São Pedro de Silva, concelho de Miranda do Douro e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 5.127, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 9.527, a fls. 74V do livro 25, tendo sido entregue, a título definitivo e gratuito, a Evaristo da Purificação Meirinhos, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DF/98
