Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/023
Execução fiscal de terras situadas em Ifanes e Constantim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/023
Título
Execução fiscal de terras situadas em Ifanes e Constantim
Data produção inicial
1941-12-05
Data produção final
1944-09-23
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversas terras situadas no concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança, nomeadamente: uma terra situada em Sardas, limite da freguesia de Ifanes, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.867, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca, sob o n.º 9.030 do livro 24, tendo sido arrematada por Domingos Manuel Miguel; um horto no sítio de Vale Monge, limite da freguesia de Ifanes, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 4.871 e 4.873, e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca, sob o n.º 9.029 do livro 24, tendo sido arrematado por Emílio Augusto João Seixas; uma horta situada em Sasse, na freguesia de Constantim, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 73, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca, sob o n.º 9.028 do livro 24, tendo sido arrematada por Manuel dos Santos Torrado; uma terra situada em Vale de Glina, freguesia de Ifanes, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.458, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca, sob o n.º 9.027 do livro 24, tendo sido arrematada por Jaime Pires Alves.
Código antigo
Proc. 3/DF/70 a 73
