Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/022
Execução fiscal de terras situadas em São Pedro da Silva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/022
Título
Execução fiscal de terras situadas em São Pedro da Silva
Data produção inicial
1941-12-02
Data produção final
1945-04-20
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras com sobreiros, uma no sítio de Salgueiras e outra no sítio de Margalhas, ambas na freguesia de São Pedro da Silva, concelho de Miranda do Douro, distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 1.473 e 6.431, e descritas na Conservatória do Registo Predial, sob os n.º 9.031 e 9.032 do livro 24, tendo sido arrematadas por Fortunato José Preto.
Código antigo
Proc. 3/DF/68 e 69
