Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/018
Execução fiscal de lameiro situado em Póvoa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/018
Título
Execução fiscal de lameiro situado em Póvoa
Data produção inicial
1941-08-19
Data produção final
1944-09-26
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de um lameiro no sítio de Malhada, limite da freguesia de Póvoa, concelho de Miranda do Douro e distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida sob o artigo n.º 1.808, e descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 9.005 do livro 24, tendo sido arrematada por José dos Santos Afonso.
Código antigo
Proc. 3/DF/55
