Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/017
Execução fiscal de casas situadas em Duas Igrejas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/017
Título
Execução fiscal de casas situadas em Duas Igrejas
Data produção inicial
1940-12-09
Data produção final
1945-05-24
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa de habitação, na Varanda, limite de Cercio, freguesia de Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 416 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 8.997 do livro 23; assim como uma casa no Caminho de Miranda, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 390, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 8.996 do livro 23, tendo sido arrematadas por Maria Luiza Martins.
Código antigo
Proc. 3/DF/53 e 54
