Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/006
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Douro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/006
Título
Execução fiscal de prédios situados em Miranda do Douro
Data produção inicial
1937-03-09
Data produção final
1944-09-26
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Miranda do Douro, do distrito de Bragança, nomeadamente: uma casa de morada na Rua da Igreja, limite de Aldeia Nova, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 32, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 8.789 do livro 23, tendo sido arrematada por Francisco Manuel Afonso; uma horta na Carriça, limite de Aldeia Nova, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 3.772, tendo sido arrematada por Augusto Esteves; e uma casa na Rua da Igreja com uma cortinha contígua, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 33, tendo sido arrematada por José Fernandes Andaluz.
Código antigo
Proc. 3/DF/27 a 29
