Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDD
Miranda do Douro
Série
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/004
Execução fiscal de prédios situados em São Pedro da Silva
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDD/EXEC/004
Título
Execução fiscal de prédios situados em São Pedro da Silva
Data produção inicial
1936-10-27
Data produção final
1945-04-12
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 64
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de São Pedro da Silva, concelho de Miranda do Douro e distrito de Bragança, nomeadamente: uma terra no sítio do Boubão, limite de Granja, inscrita na matriz predial da referida sob o artigo n.º 4.853, e descrita na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 8.737 do livro 23; metade de um lameiro com terra anexa situado em Refega, limite de Granja, inscrito na matriz predial sob os artigos n.º 7.646 e 7.647, descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.738, do livro B-23; e uma terra no sítio de Casas, limite de Granja, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 5.042 e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n,º 8.739 do livro B-23, tendo sido arrematados por Manuel dos Santos Martins.
Código antigo
Proc. 3/DF/23 a 25
