Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/018
Execução fiscal de casa situada em Vale das Fontes
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/018
Título
Execução fiscal de casa situada em Vale das Fontes
Data produção inicial
1940-01-22
Data produção final
1945-07-21
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 3/12 de uma casa sita na rua dos Enxertos, na povoação de Nuzedo de Baixo, freguesia de Vale das Fontes, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 165 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.214, a fls. 129V do livro B-51, tendo sido arrematada por Gabriel dos Reis.
Código antigo
Proc. 3/DM/57 a 59
