Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/015
Execução fiscal de terra situada em Alvaredos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/015
Título
Execução fiscal de terra situada em Alvaredos
Data produção inicial
1941-05-10
Data produção final
1952-05-28
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, da terça parte de um lameiro no sítio de Abelheira, freguesia de Alvaredos, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.645 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.208, a fls. 128V do livro B-51, tendo sido entregue, a título definitivo, a Jaime Fernandes, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DM/54
