Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGFP/RP/CBR/BEL
Belmonte
Série
DGFP/RP/CBR/BEL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CBR/BEL/EXEC/001
Reaquisição de casa situada em Maçainhas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CBR/BEL/EXEC/001
Título
Reaquisição de casa situada em Maçainhas
Data produção inicial
1941-01-01
Data produção final
1952-02-04
Dimensão
Estante 73,B,4 - Caixa 80
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de uma oitava parte de uma casa de altos e baixos, situada na Travessa da Rua da Igreja, freguesia de Maçainhos, concelho de Belmonte e distrito de Castelo Branco, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 161 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial com o n.º 28.552, tendo sido readquirida por Manuel Marcos.
Código antigo
Proc. 3/EA/11
