Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/BRG Bragança
SubSecção DGFP/RP/BRG/VIN Vinhais
Série DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/007 Execução fiscal de terreno situado em Montouto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/007
Título
Execução fiscal de terreno situado em Montouto
Data produção inicial
1938-11-19
Data produção final
1945-08-04
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um lameiro de regadio no sítio de Lama, limite de Cerdedo, freguesia de Montouto, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.542 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.953, a fls. 197V do livro B-50, tendo sido arrematado por António Lousada.
Código antigo
Proc. 3/DM/46