Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais

Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/007
Execução fiscal de terreno situado em Montouto


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/007

Título
Execução fiscal de terreno situado em Montouto

Data produção inicial
1938-11-19

Data produção final
1945-08-04

Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um lameiro de regadio no sítio de Lama, limite de Cerdedo, freguesia de Montouto, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.542 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.953, a fls. 197V do livro B-50, tendo sido arrematado por António Lousada.

Código antigo
Proc. 3/DM/46




ver XML no esquema nativo SGMF
ver XML no esquema OAI_DC
ver XML no esquema EAD