Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VIN
Vinhais
Série
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/004
Execução fiscal de terreno situado em Montouto
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VIN/EXEC/004
Título
Execução fiscal de terreno situado em Montouto
Data produção inicial
1940-02-01
Data produção final
1945-10-04
Dimensão
Estante 73,B,4- Caixa 74
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um lameiro e castanheiro no sítio da Fonte, freguesia de Montouto, concelho de Vinhais, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.916 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 19.896, a fls. 169 do livro B-50, tendo sido arrematado por Felicidade Perpétua Alves.
Código antigo
Proc. 3/DM/43
