Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VFL
Vila Flor
Série
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/023
Execução fiscal de casa situada em Vilas Boas
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/023
Título
Execução fiscal de casa situada em Vilas Boas
Data produção inicial
1944-02-02
Data produção final
1944-12-14
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, o direito e acção à sexta parte de uma casa térrea na Rua do Fundo, no sítio e freguesia de Vilas Boas, concelho de Vila Flor, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 21, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.345, a fls. 33V do livro B-22, tendo sido arrematada por Manuel de Jesus Matias.
Código antigo
Proc. 3/DJ/94
