Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VFL
Vila Flor
Série
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/021
Execução fiscal de terra situada em Mourão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/021
Título
Execução fiscal de terra situada em Mourão
Data produção inicial
1945-10-17
Data produção final
1943-08-30
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma terra que fora vinha no sítio de Barradas, freguesia de Mourão, concelho de Vila Flor, do distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 942, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.328, a fls. 25 do livro B-22, tendo sido entregue, a título definitivo, a Gonçalo do Nascimento, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DJ/92
