Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/VFL
Vila Flor
Série
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/005
Execução fiscal de prédios situados em Mourão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/VFL/EXEC/005
Título
Execução fiscal de prédios situados em Mourão
Data produção inicial
1941-01-24
Data produção final
1945-02-21
Dimensão
Estante 73,B,3 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra com algumas oliveiras no lugar das Laceiras, assim como de uma terra com castanheiros, no sítio das Laceiras, ambas na freguesia de Mourão, concelho de Vila Flor, do distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da freguesia referida respetivamente sob os artigos n.º 815 e 807-808, descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 8.847, a fls. 182V e 183 do livro B-20, tendo sido arrematadas por Carolino Catorze.
Código antigo
Proc. 3/DJ/70 e 71
