Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/102
Execução fiscal de palheiro situado em Carviçais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/102
Título
Execução fiscal de palheiro situado em Carviçais
Data produção inicial
1958-07-29
Data produção final
1960-10-08
Dimensão
Estante 73, B, 2 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de uma casa de rés-do-chão que servia de palheiro com a área de 30 metros quadrados, sita no Terolero, freguesia de Carviçais, concelho de Moncorvo e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.250, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26.509, a fls. 17 e 18 do livro B-68, tendo sido entregue, a título definitivo, a João José Mateus, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DI/175
