Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/096
Execução fiscal de terreno situado em Assoreira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/096
Título
Execução fiscal de terreno situado em Assoreira
Data produção inicial
1955-04-25
Data produção final
1960-06-21
Dimensão
Estante 73, B, 2 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, o direito e acção a uma oitava parte de uma casa de habitação sita no Fundo do Povo, freguesia de Adeganha, concelho de Moncorvo e distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 87, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26.062, a fls. 47 do livro B-67, tendo sido entregue, a título definitivo, a Zulmira Augusta Cândida, enquanto chefe de família numerosa e pobre.
Código antigo
Proc. 3/DI/169
