Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/085
Reaquisição de bens situados em Urros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/085
Título
Reaquisição de bens situados em Urros
Data produção inicial
1957-12-09
Data produção final
1963-03-27
Dimensão
Estante 73, B, 2 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de diversos bens situados na freguesia de Urros, concelho de Moncorvo e distrito de Bragança, nomeadamente: uma terra inculta nas Picas do Castelo, inscrita na matriz predial da freguesia de Urros sob o artigo n.º 2331; uma terra inculta sita no Vale de Canivez, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.979; uma terra inculta para pasto nas Ferrarias ou Moinho do Vento, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 1.064; um quintal sito nas Eiras inscrito na matriz predial sob o artigo n.º 2.903; e uma terra que produzia centeio, sita no Poio, inscrita na matriz da referida freguesia sob o artigo n.º 1.913, tendo sido readquiridos por Abílio Augusto Sengo.
Código antigo
Proc. 3/DI/153 a 157
