Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/TDM
Torre de Moncorvo
Série
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/078
Execução fiscal de castanheiros situados em Felgar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/TDM/EXEC/078
Título
Execução fiscal de castanheiros situados em Felgar
Data produção inicial
1953-01-23
Data produção final
1953-03-06
Dimensão
Estante 73, B, 2 - Caixa 69
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, o direito e acção a 1/12 de nove castanheiros, no sítio de Curral de Honra, freguesia de Felgar, concelho de Moncorvo e distrito de Bragança, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 163 (1/12), descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 25.955, a fls. 136 a 138 do livro B-66, tendo sido arrematados por Luís Augusto Jacob.
Código antigo
Proc. 3/DI/144
