Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDC
Macedo de Cavaleiros
Série
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/127
Reaquisição de horta situada em Lamalonga
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/127
Título
Reaquisição de horta situada em Lamalonga
Data produção inicial
1963-10-30
Data produção final
1968-12-02
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 63
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição da quinta parte de uma horta, terra de centeio com três castanheiros e vinha, no sítio de Cabeça, freguesia de Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 818 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 27.428, a fls. 10V do livro B-67, tendo sido readquirido por Luís Bernardo Alves.
Código antigo
Proc. 3/DE/275
