Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança
SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDC
Macedo de Cavaleiros
Série
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/115
Reaquisição de terras situadas em Lamalonga
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/115
Título
Reaquisição de terras situadas em Lamalonga
Data produção inicial
1963-01-31
Data produção final
1963-07-25
Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 63
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de duas terras de centeio, no sítio de Vandona, freguesia de Lamalonga, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 3.994 e 3.998 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 27.341 e 27.342, a fls. 166 e 166V do livro B-66, tendo sido readquiridas por Alfredo Augusto.
Código antigo
Proc. 3/DE/260 e 261
