Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/BRG
Bragança

SubSecção
DGFP/RP/BRG/MDC
Macedo de Cavaleiros

Série
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/099
Execução fiscal de terra situada em Bagueixe


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/BRG/MDC/EXEC/099

Título
Execução fiscal de terra situada em Bagueixe

Data produção inicial
1957-11-22

Data produção final
1958-01-13

Dimensão
Estante 73,B,2 - Caixa 63

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra para centeio, no sítio de Terreiro, limite da freguesia de Bagueixa, concelho de Macedo de Cavaleiros, distrito de Bragança, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.116 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 26.205, a fls. 194V do livro B-63, tendo sido arrematada por Armando Humberto Pires.

Código antigo
Proc. 3/DE/221




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